LGPD — BRASIL

Conformidade LGPD para Equipes de Marketing

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Redação de CPF, CNPJ, RG. Supervisão da ANPD. Multas de até 2% da receita bruta. Anonimização segura de listas de clientes.

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Entidades LGPD Redacionadas (285+)

📋 Identificadores

  • CPF (11 dígitos)
  • CNPJ (14 dígitos)
  • RG (Registro Geral)
  • CNH (Carteira de Motorista)
  • Título de Eleitor
  • Passport (estrangeiros)

📞 Contato

  • Email
  • Telefone
  • Celular
  • Endereço completo
  • CEP
  • LinkedIn / redes sociais

💼 Financeiro

  • Número de cartão
  • Agência/conta bancária
  • PIX (chave aleatória)
  • Boleto (número)
  • Histórico de compras

Sim. Detectamos CPF, RG, CNH, título de eleitor e outros identificadores brasileiros. O Artigo 12 da LGPD estabelece que dados anonimizados não são considerados dados pessoais, reduzindo suas obrigações regulatórias.

Não. O Artigo 12 da LGPD estabelece que dados verdadeiramente anonimizados não são considerados dados pessoais. Porém, se o processo de anonimização puder ser revertido, os dados continuam sujeitos à LGPD.

Requisitos LGPD (Lei 13.709)

Artigo 6 — Princípios

  • Necessidade (Art. 6, III)
  • Finalidade específica (Art. 6, I)
  • Transparência (Art. 6, VI)
  • Segurança (Art. 6, VII)
  • Responsabilização (Art. 6, X)

Capítulo III — Direitos do Titular

  • Direito de acesso (Art. 18)
  • Direito de retificação (Art. 19)
  • Direito de eliminação (Art. 17 "direito ao esquecimento")
  • Direito de portabilidade (Art. 20)
  • Direito de oposição (Art. 21)

Caso de Uso: Lista de Marketing

Antes (Não Conforme)

João Silva, CPF 123.456.789-00, joao@example.com, São Paulo
Maria Santos, CPF 987.654.321-11, maria@example.com, Rio de Janeiro
...com 50K contatos

Problema: ANPD pode multar 2% da receita por não anonimizar

Depois (Conforme LGPD)

Pessoa, CPF ███.███.███-██, ████@example.com, Estado genérico
Pessoa, CPF ███.███.███-██, ████@example.com, Estado genérico
...com 50K contatos

✓ Seguro para compartilhar com equipes externas, fornecedores, análise de IA

Multas ANPD (2026)

Violação Leve

Até R$ 50.000 por infração. Exemplo: não apagar dados em 30 dias após solicitação.

Violação Grave

Até 2% da receita bruta (máx. R$ 50 milhões). Exemplo: vender dados sem consentimento.

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Proteger Dados

Também da anonym.legal

Enterprise Data Protection → GDPR Compliance → 48-Language Anonymization → Compliance Dashboard →

Perguntas frequentes

A LGPD garante 9 direitos aos titulares: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, consentimento, revogação e revisão de decisões automatizadas.

A LGPD exige que todo controlador de dados indique um Encarregado de Proteção de Dados (DPO). A ANPD pode dispensar essa obrigação para agentes de tratamento de pequeno porte. O DPO pode ser pessoa física ou jurídica, interna ou terceirizada.

CPF (11 dígitos com validação Módulo-11), CNPJ (14 dígitos), RG, passaporte, CNH, IBAN, e-mail e telefone. Todos com validação de dígito verificador conforme especificações da Receita Federal.